Estatuto Social

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CORRIEDALE


CAPÍTULO I

Da Denominação, Sede, Duração e Fins


Art. 1º. A Associação Brasileira de Criadores de Corriedale, com a sigla A.B.C. CORRIEDALE é uma associação, de direito interno e privado, organizada para fins não econômicos, fundada em vinte e dois (22) de outubro de mil novecentos e sessenta e quatro(1964) inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal sob n 88.377.775/0001-21, organizada para fins não econômicos, é regida por este Estatuto Social, Código Civil e demais disposições legais aplicáveis.

Art. 2º. A sede e foro da Associação se situa na cidade de Bagé- RS, com endereço a Av. 7 de setembro nº 1159 Sala 01. Parágrafo único - Aos efeitos legais e considerando as peculiaridades derivadas de sua abrangência territorial abarcando todo o território brasileiro, como pessoa que é, sua sede poderá temporariamente ser alternada em vista do lugar onde atue e funcione sua diretoria e administração.

Art. 3º. A duração da Associação é por prazo indeterminado, sendo seus fins: (a) congregar os criadores e produtores de ovinos da raça corriedale; (b) aprimorar, desenvolver, difundir, estimular e defender os interesses dos criadores e da raça Corriedale, junto e perante quaisquer outras pessoas e entidades, sejam físicas ou jurídicas, públicas ou privadas; (c) organizar, decidir, opinar, colaborar, participar e estabelecer relações, individuais ou conjuntas com outras entidades, especialmente sindicatos e associações, sejam brasileiras ou estrangeiras, sempre quando e de qualquer modo estiverem presentes interesses voltados aos sócios da Associação e da ovinocultura; (d) prover o intercâmbio cultural, técnico e social, bem como a troca de experiências e as técnicas de criação; (e) opinar e sugerir, especialmente sempre quando solicitada, sobre assuntos legais e técnicos relacionados com a raça corriedale; (f) orientar, sempre quando possível na compra e venda, importação e exportação de ovinos da raça corriedale; (g) incentivar - com a finalidade de agrupar e congregar os criadores a criação de núcleos municipais ou regionais da raça Corriedale; (h) Na medida que houver coincidência de interesses com os associados e sempre que conveniente ou permitido, assistir aos associados perante todas e quaisquer autoridades ou entidades; (i) realizar e participar de encontros, exposições e feiras voltados para a ovinocultura; (j) prestar serviços de consultoria e orientação aos associados; k) divulgar todos os assuntos que possam interessar aos associados; l) Promover a padronização e uso da marca Corriedale, controle de qualidade e certificação da lã e carne corriedale, conforme assim, regulamentar a Diretoria e aprovar o(s) órgãos(s) competentes(s).


CAPÍTULO II

Dos Associados - da admissão, demissão e exclusão


Art. 4º. Poderão ser associados os produtores rurais, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que provem ter domicílio no País, e que desenvolvam a criação da raça corriedale, ou que sejam de qualquer modo interessadas no desenvolvimento da raça, e, que preencham os demais requisitos legais. Parágrafo único – A pessoa jurídica que pretender ser admitida como sócia deverá assim requerer, juntando cópia autêntica do contrato social, inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas(CNPJ) e indicar representante – sócio ou administrador – para o exercício dos direitos e obrigações perante a Associação.

Art. 5º. A qualidade de associado é intransmissível, possuindo todos iguais direitos, sem prejuízo de sua classificação nas seguintes categorias: a) Fundadores, ou sejam, aqueles que assinaram a ata de fundação e pagam anuidade; b) Contribuintes, os que pagam anuidade; c) Honorários, os que assim declarados pela Assembléia Geral, em face de serviços relevantes prestados à Associação.

Art. 6º. A admissão de associado, uma vez satisfeitas as exigências legais, ocorrerá por deliberação da Diretoria, que poderá, todavia, em caso de negativa, subordinar a decisão definitiva à Assembléia Geral da Entidade. Parágrafo único - para ser admitido o associado deverá ter idoneidade moral, social e econômica, ser criador da raça Corriedale, explorar atividade rural e ter domicílio no País.

Art. 7º. A demissão não voluntária do associado acontecerá sempre quando a critério da Diretoria ou da Assembléia Geral, agir de forma contrária ao disposto neste Estatuto.

Art. 8º. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, que ocorrerá quando for reconhecida a existência de motivos graves, assim compreendidos em deliberação fundamentada pela diretoria.

Parágrafo único. Da decisão que decretar a exclusão, caberá, no prazo de quinze dias, recurso com efeito suspensivo para a Assembléia especialmente convocada para esse fim, que decidirá através do voto da maioria absoluta dos presentes.


CAPÍTULO III

Dos Associados - direitos e deveres


Art. 9º. O associado, individualmente, não terá qualquer responsabilidade, mesmo subsidiária, por quaisquer atos ou compromissos assumidos pelos órgãos diretivos da Associação.

Art. 10. São direitos dos associados:

I - Tomar parte em todas as decisões e deliberações da Assembléia Geral, votar e ser votado, podendo se fazer representar por outro sócio, condicionado integralmente o ato respectivo ao regular e prévio cumprimento das obrigações associativas predeterminadas;

II – Pedir por escrito e obter demissão do quadro social;

III – Comparecer às assembléias e quaisquer reuniões, máxime quando convidado ou convocado e inexistente motivo impeditivo;

IV – Desfrutar de todos os direitos e vantagens estatuídos ou conferidos pela Associação.

V - Exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

Art. 11. São deveres dos associados:

I - Respeitar e observar o Estatuto, a lei, regulamentos, e, decisões dos órgãos da Associação.

II - Prestigiar moral e socialmente a Associação a fim de fazê-la sempre o órgão legítimo de representação dos criadores de corriedale.

III – Comparecer ou fazer-se representar – salvo justo motivo – a todos os atos convocados pela Diretoria ou Assembléia Geral.

IV - Desempenhar - salvo escusa justificativa - atividades inerentes a cargos individuais ou em comissão para os quais tenha sido indicado.

V - Empreender seu esforço pessoal no sentido de propor preferentemente por escrito, idéias, planos e projetos que entenda úteis aos objetivos e desenvolvimento da Associação.


CAPÍTULO IV

Dos Órgãos Deliberativos e de Administração


Art. 12 . São órgãos da Associação:

I - A Assembléia Geral, a Diretoria e o Conselho Fiscal.

II – A Diretoria, composta de sete membros, a saber: presidente; dois vice-presidentes; dois secretários e dois tesoureiros;

III – O Conselho Fiscal composto de três associados.

§ 1º. Os membros da Diretoria e Conselho Fiscal não serão remunerados, com duração pelo prazo de dois anos, eleitos por sufrágio direto ou aclamação.

§ 2º. Somente poderão intervir no processo eleitoral os sócios quites com a tesouraria e que estejam no gozo pleno de sua capacidade e direitos.

§ 3º. Os eleitos – uma vez apurado e proclamado o resultado - serão empossados imediatamente em seus cargos.

Parágrafo único: Quando da eleição da Diretoria e Conselho Fiscal, a Assembléia poderá indicar e aprovar os nomes de seis(06) sócios idôneos, com reconhecido conhecimento e saber técnico que como conselheiros possam colaborar com a Diretoria eleita no período correspondente, os quais, formarão um Conselho Técnico e Consultivo da Entidade.

Seção I

Da Assembléia Geral

Art. 13. Compete privativamente à assembléia geral:

I - eleger administradores;

II - destituir os administradores

III - aprovar contas;

IV – alterar o estatuto.

§ 1º. Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde de dois terços(2/3) dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados presentes, ou com menos de um terço(1/3) nas convocações seguintes.

§ 2º. Quando o assunto não tiver a natureza legal e privativa, prevista no caput deste artigo, a deliberação poderá ser aprovada, após a primeira convocação, pela maioria dos presentes.

Art. 14. Os sócios reunir-se-ão anualmente em assembléia geral ordinária, no Parque de Exposições de Esteio, por ocasião da Exposição que ali se realiza comumente no mês de agosto a fim de tomar conhecimento da prestação de contas e relatório da Diretoria, e, ainda, em cada dois anos, também, para eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.

Art. 15. A convocação da Assembléia contendo local, horário e ordem dos assuntos, será feita pela Diretoria, no prazo de até vinte (20) dias precedentes à data de sua realização, ou, por pessoas que representem um quinto(1/5) dos associados, neste caso, com prazo de quinze (15) dias de antecedência.

Parágrafo único. A convocação será feita por qualquer modo ou instrumento escrito, inclusive por meios eletrônicos (email, fax, etc.), e, ainda, podendo ser publicados avisos pela imprensa.

Art. 16. A Assembléia Geral será instalada mediante quorum que em primeira convocação represente a maioria (metade mais um) dos associados ativos do Núcleo e que estejam com suas obrigações em dia, sendo que para a instalação da segunda e última convocação não será exigido quorum mínimo, realizando-se com aqueles que, então, estiverem presentes.

Art. 17. Os trabalhos das assembléias gerais serão dirigidos pelo Presidente da Associação e na sua falta ou impedimento por um dos vice-presidentes, e, na falta destes por um associado aclamado pela Assembléia.

Art. 18. Quando da realização do processo eleitoral somente poderão intervir os sócios quites com a tesouraria e que estejam no gozo pleno de sua capacidade e direitos e que tenham sido admitidos até cento e oitenta (180) dias antes do pleito.

Art. 19. Todas e quaisquer chapas deverão ser endereçadas por escrito à Diretoria, até 30 (trinta)dias antes da realização da Assembléia, a qual será presidida por associado por ela indicado que nomeará dois outros para o auxiliarem nos trabalhos.

Art. 20. Os eleitos – uma vez apurado e proclamado o resultado - serão empossados imediatamente em seus cargos.


Seção II

Da Diretoria


Art. 21. A Associação será administrada por uma Diretoria, composta por um Presidente, dois vice-presidentes, dois secretários e dois tesoureiros, eleitos pelos sócios em Assembléia geral, em sufrágio direto ou por aclamação, pelo período de dois (02) anos , sendo permitida a reeleição.

Parágrafo único. Os cargos de Diretoria e Conselho Fiscal não serão remunerados. Porém, as despesas de viagens oficiais realizadas por membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e de terceiros devidamente autorizados pelo Presidente, serão custeadas pela Associação, desde que aprovadas pela Diretoria.

Art. 22. Compete a Diretoria: a) reunir-se sempre que julgar necessário, deliberando com o mínimo de quatro(04) de seus membros; b) administrar a entidade, fazendo cumprir a lei, o estatuto e todas as resoluções tomadas pelos órgãos e associados; c) dentro do respectivo âmbito administrativo tudo decidir, baixando portarias, instruções e atos normativos, promovendo convocações, cabendo a cada um dos membros o exercício das funções que lhes forem atribuidas; d) nomear funcionários que julgar necessários, fixando os respectivos vencimentos.

Art. 23. Na hipótese em que, por qualquer motivo, venha vagar o cargo de presidente, assumirá, sucessivamente, o substituto imediato, e, no caso de vacância de qualquer um dos demais cargos, o seu preenchimento será feito por associado indicado por decisão majoritária da Diretoria.

Art. 24. Compete ao Presidente: a) representar a Associação ativa e passivamente, inclusive, judicialmente; b) promover, no que couber, quaisquer convocações de órgãos, associados ou pessoas; c) delegar, sob sua inteira responsabilidade, a representação da Associação a qualquer membro da Diretoria ou associado; d) encaminhar e fazer executar as resoluções das assembléias; e) presidir as assembléias gerais; e) autorizar as despesas da Associação; f) apresentar relatórios sobre os atos da diretoria e sobre tudo que ocorrer em sua gestão.

Art. 25. Compete aos Vice-Presidentes: a) Substituir, na ordem, o Presidente em caso de ausência, falecimento, renúncia ou qualquer outro impedimento; b) colaborar decisivamente no atendimento da administração da Associação, desenvolvendo as atividades que lhe forem designadas.

Art. 26. Compete aos Secretários: a) atender ao expediente da Associação; b) redigir e assinar com o Presidente as atas de reuniões de Diretoria e Assembléias gerais, conservando em seu poder os respectivos livros, cabendo ao segundo secretário, também participar e colaborar, substituindo o primeiro em sua falta ou impedimento.

Art. 27. Compete aos Tesoureiros: a) proceder a arrecadação de anuidades e todas e quaisquer contribuições ou verbas; b) efetuar o pagamento de contas devidamente processadas, assinando cheques ou quaisquer outros documentos juntamente com o Presidente; c) Ter sob sua guarda a escriturar contabilmente os livros necessários ao movimento da tesouraria; d) apresentar à Diretoria balancetes anuais, acompanhados da relação de associados, declarando a situação de cada um; d) quando das assembléias gerais, apresentar demonstrativos e prestar contas da situação econômica da Associação; d) competirá, ainda, ao segundo tesoureiro, auxiliar o primeiro em tudo que for pertinente, substituindo em sua falta ou impedimento.


Seção II

Do Conselho Fiscal


Art. 28. O Conselho Fiscal se compõe de três associados, que desempenharão suas funções, sem remuneração, pelo prazo de dois anos, eleitos e empossados, quando do ato que eleger os membros da Diretoria, permitida a reeleição, .

Art. 29. Compete ao Conselho Fiscal: a) reunir sempre quando se tornar necessário, podendo a Diretoria proceder sua convocação prévia; b) examinar e dar parecer sobre o relatório anual da diretoria e sobre a prestação de contas do exercício; c) fiscalizar a arrecadação dos fundos sociais; d) solicitar à diretoria a convocação da Assembléia geral ordinária; e) lavrar ata de suas reuniões em livro próprio; f) aconselhar financeiramente à Diretoria.


CAPÍTULO V

Do Capital Social e do Patrimônio


Art. 30. As fontes de recursos para manutenção da Entidade será aquele que resultar de anualidades e/ou mensalidades, colaborações e aportes financeiros eventualmente obtidos junto aos associados e terceiros.

§ 1º. Todos e quaisquer bens que venha a Associação adquirir, será em seu nome registrado.

§ 2º. Dissolvida a associação, o remanescente de seu patrimônio líquido, será destinado à entidade de fins não econômicos que a Assembléia designar.


Das Disposições gerais e finais


Art. 31. A Associação não poderá manifestar-se sobre assuntos de política partidária, nem intervir direta ou indiretamente,

Art. 32. Os casos omissos que não sofram proibição legal ou estatutária, serão resolvidos pela Diretoria que, facultativamente, os submeterá à apreciação da Assembléia geral.

Art. 33. No que este Estatuto for omisso, aplicar-se-á, subsidiariamente as norma legais do Código Civil.

Art. 34. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser levado a registro no cartório de Títulos e Documentos da Comarca onde tem declarada a sede da Associação.

Parágrafo Único- Por força do disposto na Lei n.10.406 de 10 de janeiro de 2002 (novo Código Civil Brasileiro) e considerando a vontade unânime dos presentes na Assembléia, o estatuto da Associação Brasileira de Criadores de Corriedale passou a ter a redação constante deste instrumento, que foi aprovado em Assembléia Geral realizada no dia 1º de setembro de 2009, ficando revogadas todas as disposições regulamentadores e estatutárias anteriores.


Carlos Cleber Dias Leal

Presidente

Mércia Elen Vicente Teixeira

Secretária

Olimpio Simões Pires

Advogado

OAB/RS n.2950






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