Ranking - Regulamento
Exigências Sanitárias para a Expointer


 

 

 

 

CAPÍTULO IV

 

DAS EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA

 

Art. 18º - Durante o evento o Serviço de Defesa Sanitária e Assistência Veterinária ficará a cargo da Comissão Sanitária Animal, a ser designada pela DFDSA/DDA/SEAP a quem competirá à tomada de medidas e normas a serem adotadas, e cuja decisão é soberana.

 

Art. 19º - Compete à Comissão de Defesa Sanitária Animal, decidir sobre matéria de natureza sanitária omitida neste Capítulo.

 

Art. 20º - A Comissão Sanitária Animal, instalar-se-á no recinto do evento, podendo a qualquer tempo, estipular outras medidas que julgar necessárias além daquelas descritas neste Capítulo.

 

Art. 21º - Todos os animais deverão estar acompanhados da Guia Sanitária Animal (GTA), conforme legislação em vigor.

 

Art. 22º - Os animais com destino ao evento deverão ser inspecionados previamente por Médico Veterinário particular. Não havendo sintomatologia compatível com doença infectocontagiosa ou parasitária ou presença de ectoparasitas, deverá ser emitido atestado sanitário pelo Médico Veterinário particular comprovando esta condição. Este atestado deverá ser apresentado para emissão da GTA, deverá acompanhar os animais no transporte até o evento e ser apresentado no momento da apresentação dos animais para ingresso no evento.

 

§ 1º - Somente poderão ingressar no recinto do evento animais inscritos, pelas respectivas Associações, junto ao Serviço de Exposições e Feiras, depois de examinados e liberados pela Equipe de Médicos Veterinários em serviço no desembarcadouro, designados pela Comissão de Defesa Sanitária instalada no recinto do evento.

 

§ 2º - O recebimento de animais no recinto do Parque ocorrerá entre 06:00 (seis horas da manhã) e 24:00 (meia noite), diariamente, no período a ser estipulado pela Comissão Executiva – os horários poderão ser ajustados a juízo da Comissão de Defesa Sanitária Animal. 

 

§ 3º - Os resultados de testes diagnósticos e exames laboratoriais para os animais participantes do evento não poderão ter seu prazo de validade expirado antes de 08/09/2015.

 

§ 4º - Os animais oriundos de outros Estados ou do exterior, desde que cumpridas as exigências para ingresso em área livre de Febre Aftosa com vacinação e Peste Suína Clássica, poderão ser examinados, também por Médicos Veterinários da Delegacia Federal da Agricultura - DFA/RS, do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, desde que cumpridas as exigências do artigo 16.

 

 

Art. 23º - Será exigida a seguinte documentação, as diferentes espécies animais:

 

§ 1º - BOVINOS E BUBALINOS:

 

I – Guia de Transito Animal (GTA) constando datas das últimas duas vacinações contra Febre Aftosa da propriedade de origem dos animais, inclusive de fora do Estado, conforme Artigo 20º da IN MAPA nº 44, de 02 de outubro de 2007. 

 

II - Comprovação de vacinação contra brucelose do estabelecimento de criação de origem dos animais, quando da emissão da GTA.

 

III - Atestado com resultado negativo de teste diagnóstico para tuberculose, para animais de idade igual ou superior a seis semanas, emitido por médico veterinário habilitado, efetuado até 60 dias antes do início da exposição, não podendo ter seu prazo de validade expirado durante o período do evento.

 

IV - Atestado com resultado negativo de teste diagnóstico para brucelose emitido por médico veterinário habilitado, efetuado até 60 dias antes do início da exposição, não podendo ter seu prazo de validade expirado durante o período do evento, para:

 

  a) fêmeas acima de 24 meses de idade,

  b) fêmeas entre 8 e 24 meses de idade não-vacinadas para brucelose bovina,

  c) machos não-castrados a partir de oito (8)meses de idade;

 

V - Para as fêmeas de bovinos e bubalinos até 24 meses de idade, vacinadas contra a Brucelose entre 03 e 08 meses de idade, será exigido Atestado de Vacinação contra a enfermidade, conforme o PNCEBT;

 

VI – Bovinos destinados às provas esportivas no recinto do Parque deverão ser identificados individualmente e apresentar atestados negativos de tuberculose, no caso de machos castrados, e atestado negativo de Brucelose e Tuberculose, no caso de fêmeas (acima de 24 meses) e machos não castrados, conforme critérios inciso III e IV do parágrafo 1º do Art. 23º.

 

VII – Os animais provenientes de propriedades certificadas como livres de Brucelose e Tuberculose, ficam dispensados dos testes, desde que apresentem o certificado original ou cópia autenticada dentro do prazo de validade, de acordo com o PNCEBT.

 

 

§ 2º - EQUIDEOS:

 

I - Atestado negativo de Anemia Infecciosa Equina com prova diagnóstica efetuada no máximo 60 dias antes da data do ingresso no recinto do evento, para animais provenientes de outros Estados da Federação. Para animais provenientes do Rio Grande do Sul, o prazo é de 180 dias. O exame não pode ter seu prazo de validade expirado durante o período do evento;

 

II - O Atestado negativo de provas para Anemia Infecciosa Equina terá validade de 180 dias antes da data de ingresso no Recinto do evento, quando os animais procederem de estabelecimentos e/ou entidades com Certificado de Controle da Enfermidade;

 

III - Atestado de Vacinação contra Influenza Equina e/ou atestado emitido por Médico Veterinário da não ocorrência clínica da doença no estabelecimento de origem dos animais nos 30 dias que antecedem a emissão do documento de trânsito. No caso de vacinação esta não deverá ser anterior a 360 dias da emissão do documento de trânsito.

 

IV - Exame negativo para Mormo (fixação de complemento), ORIGINAL e dentro do prazo de validade (60 dias) Exame negativo para Mormo (teste de Fixação de Complemento), ORIGINAL e dentro do prazo de validade (60 dias). O exame não pode ter seu prazo de validade expirado durante o período do evento.

 

§ 3º - OVINOS:

 

I – Guia de Transito Animal (GTA) constando a data do tratamento profilático anual (01º de março a 15 de abril) contra piolheira, de acordo com Decreto Estadual 34.870/83 de 31 de agosto de 1983.

 

II - Atestado negativo de Sarna e Piolheira dos ovinos, com exames efetuados no máximo 07 dias antes da data de ingresso no recinto do evento;

 

III - Atestado negativo para Brucella ovis através do teste de imunodifusão em gel ágar, dos machos reprodutores a partir de 6 meses de idade, com exames efetuados no máximo 60 dias antes da data de encerramento do evento. Quando os animais procederem de estabelecimentos Certificados para Epididimite Ovina, apresentar o certificado original ou cópia autenticada, dentro do prazo de validade. O mesmo não pode ter seu prazo de validade expirado durante o período do evento.

 

§ 4º - CAPRINOS:

 

I - Atestado negativo de Sarna e Piolheira, com exame efetuado no máximo 07 dias antes da data de ingresso no evento.

 

 

§ 5º - AVES:

 

     Parágrafo único - Só será permitido o ingresso de animais provenientes de áreas em que não haja registro de Doença de Newcastle e Influenza Aviária, nos últimos 3 anos ou, no caso de foco, de terem sido sacrificadas todas as aves da área, nos últimos 6 meses.

 

I – RATITAS: Todos os animais deverão ser identificados individualmente, correspondendo o LEG com a identificação legível. No caso de leitura eletrônica, o produtor deverá apresentar o leitor do micro-chip, funcionando, compatível com o sistema utilizado no animal.

 

     a) Deverão ser proveniente de Granja Registrada e Certificada pelo Serviço de Defesa Sanitária Oficial, conforme INC 02 de 21/02/2006. Deverá ser apresentado original ou cópia autenticada da Certificação da Granja dentro do prazo de validade.

 

     b) Atestado negativo de Ectoparasitoses, com exame e tratamento efetuado no máximo 07 dias antes do ingresso dos animais no Recinto do evento.

 

II – OUTRAS AVES (galináceos):

 

a) Os animais expostos deverão ser provenientes de propriedades que realizem vacinação sistemática contra a doença de NewCastle (DNC), cuja última data de vacinação deverá constar no Atestado Sanitário emitido por Médico Veterinário particular. Em anexo a este Atestado deverá estar o protocolo vacinal que é realizado nas aves participantes do evento de aglomeração (nome comercial da vacina, forma de administração, datas das vacinações). A vacinação deverá ter sido realizada no máximo 90 dias (devendo estar válida até o fim do evento) e no mínimo 15 dias antes do ingresso no Recinto do evento.

 

b) Os animais expostos devem ser provenientes de propriedades que realizem colheitas de material para diagnóstico de salmoneloses a cada quatro meses. Os animais deverão apresentar atestado laboratorial negativo para salmonela, realizado em laboratório credenciado com data anterior no máximo 4 meses da data do término da Expointer.    

 

c) Atestado negativo de Ectoparasitoses, com exame efetuado no máximo 07 dias antes do ingresso dos animais no recinto do evento. O modelo de Atestado Sanitário a ser utilizado encontra-se disponível em www.agricultura.rs.gov.br → Divisão de Defesa Sanitária Animal → Programa Estadual de Sanidade Avícola e deverá ser apresentado juntamente com a GTA das aves inscritas no evento.

 

 

 

III- PASSERIFORMES

 

a) Atestado Sanitário de Médico Veterinário Privado, para enfermidades infecto-contagiosas e parasitárias.

 

     OBS: Em todos os casos os documentos sanitários deverão ser assinados pelo responsável pelo exame, não sendo aceito E-mail, salvo em casos excepcionais, os quais serão analisados pelo Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal.

 

§ 6º - COELHOS E CHINCHILAS:

 

Atestado negativo de Ectoparasitoses e Dermatofitoses, com exame e tratamento efetuado no máximo 07 dias antes do ingresso dos animais no Recinto do evento.

 

Art. 24º - Para outras espécies susceptíveis à Febre Aftosa, as exigências sanitárias ficarão a critério da Divisão de Fiscalização e Defesa Sanitária Animal, da Secretaria da Agricultura e Pecuária e do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, bem como poderá, se for julgado oportuno, exigir outras vacinações específicas, independentes do constante no artigo anterior.

 

Art. 25º - Para animais susceptíveis à Febre Aftosa procedentes de outros estados, será exigido o cumprimento da legislação federal pertinente (IN MAPA 44, de 02 de outubro de 2007).

 

Parágrafo único - Dos animais procedentes de outros países, será exigido o cumprimento da legislação federal pertinente.

 

Art. 26º - Para ingresso de animais ao Recinto do evento, será exigido veículo previamente lavado e desinfetado.

 

Art. 27º - Não será permitido o ingresso ao Recinto do evento de animais com sintomatologia clínica de doenças infecto-contagiosas e/ou parasitárias, nem com a presença de ectoparasitas.

                       

§ 1º - Os animais inscritos e já admitidos ao evento que manifestarem sintomas de doenças infecciosas e/ou parasitárias e/ou presença de ectoparasitas, poderão ser dali afastados, com retorno ao local de origem, ou isolados em local suficientemente distante das dependências onde se realiza o evento, com tempo de isolamento a ser determinado pela Comissão de Defesa Sanitária Animal.

 

§ 2º - Não se tratando de suspeita de doença infecto-contagiosa e/ou presença de ectoparasitas, e com prévia autorização da Comissão de Defesa Sanitária Animal, os animais poderão ser tratados às expensas dos proprietários, por Médico Veterinário de confiança dos mesmos.

 

§ 3º - Todas as despesas nas eventuais ocorrências previstas no parágrafo anterior correrão por conta dos proprietários dos animais.

 

§ 4º - Animais com sintomatologia clínica de doenças infectocontagiosas e/ou parasitárias, ou com presença de ectoparasitas determinam a proibição do ingresso dos mesmos, bem como dos demais animais provenientes da mesma propriedade ou transportados no mesmo veículo, no evento.

 

Art. 28º - Em caso de divergências sanitárias na recepção dos animais, caberá exclusivamente ao Serviço Veterinário Oficial, a colheita e remessa de material (prova e contra prova) ao Laboratório Oficial ou credenciado. As custas correrão por conta do Proprietário.

 

Art. 29º - Todo animal reprovado na admissão sanitária não poderá, em nenhuma hipótese, ser reapresentado para novo ingresso no recinto da exposição.

 

Art. 30º - Todo animal, independente de raça ou espécie, que vier a morrer nas dependências do recinto do evento de Exposições durante a realização do mesmo, e a critério da Comissão de Defesa Sanitária Animal, deverá ser imediatamente removido, às expensas da Secretaria da Agricultura e Pecuária a laboratório previamente determinado pela Comissão, para emissão de laudo de necrópsia.

 

 

Art. 31º - A Secretaria da Agricultura e Pecuária não se responsabilizará por danos, parciais ou totais, que venham a atingir animais de quaisquer espécies durante a Exposição, bem como por danos e riscos aos animais que por qualquer problema ficarem retidos no desembarcadouro e ou isolamento.

 

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